{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57316,"origem":"stj","sha256_origem":"80da789c7140acb64c785cc47a36727a8379d1012c71dfd1813caca54c19b670","registro_original":{"id_fonte":"000869145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888184","numero_registro":"202400282541","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PATAMAR DE\nPROGRESSÃO DE REGIME DO PACOTE ANTICRIME. APENADO REINCIDENTE\nESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Pacote Anticrime implementou um cenário de maior complexidade\nquanto à recidiva do reeducando, visto que, agora, não se trata\napenas do simples exame da natureza do delito (se comum ou hediondo)\ne da existência de registros aptos a caracterizarem a reincidência\n(genérica) do apenado, mas sim de uma incursão mais apurada no exame\ndos antecedentes criminais do indivíduo encarcerado, passando a\nganhar ampla relevância se se trata de crime cometido com ou sem\nviolência a pessoa ou grave ameaça, crime hediondo ou equiparado ou,\nainda, crime hediondo ou equiparado com resultado morte.\n2. Na hipótese, \"[p]or se tratar de reincidente específico em crime\nhediondo, não há falar em retroatividade de lei penal mais benéfica,\ndevendo ser mantida a exigência de cumprimento de 3/5 (três\nquintos) da pena, ou 60% (sessenta por cento), como requisito para a\nprogressão de regime, nos termos do art. 112, inciso VII, da Lei de\nExecução Penal\" (AgRg no HC n. 814.578/MT, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/10/2023.)\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PACOTE ANTICRIME -\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 814578>>-MT\n(LIVRAMENTO CONDICIONAL - NORMA REGENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 783437>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"becde3933837da098bc3315c6b7647e2ed31d4a377e19f285dfdb7e1f0c20cc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"80da789c7140acb64c785cc47a36727a8379d1012c71dfd1813caca54c19b670","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}