{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57319,"origem":"stj","sha256_origem":"23974edfac18eeb3912edca5a37d01405198c0c700d80a0ec62913a444ab4f5d","registro_original":{"id_fonte":"000869154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813713","numero_registro":"202301110134","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE\nPENA. ENEM. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO DOS ESTUDOS ANTES DE INGRESSAR\nNO CÁRCERE. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5\ndias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. No caso, o pedido de remição foi indeferido, uma vez que o\nreeducando já possuía o ensino médio à realização da prova, tendo as\ninstâncias ordinárias consignado que não ocorreu  a continuidade\ndos estudos, com o consequente aproveitamento da formação adquirida\ndurante a execução da pena, pois, \"conforme informação fornecida\npela unidade prisional, o agravante, ao iniciar a execução da pena,\ninformou que já possuía o ensino  médio completo desde 1999 (fls.\n858/861), sendo, portanto, absolutamente desnecessário o exame para\nsua aprovação\".\n3. Com efeito, \"[...] não se verifica a violação do art. 126 da LEP,\npois, \"tendo o apenado concluído o ensino médio [...] antes do\ninício do cumprimento da pena, incabível a remição penal por\naprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)\" (AgRg no AREsp\nn. 2.083.985/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de\n10/8/2022) (REsp n. 1.913.757/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, DJe 16/2/2023)\" (AgRg no REsp n. 2.048.234/PR, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023,\nDJe de 28/6/2023).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO PENAL - APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO)\n   STJ - <<REsp 1913757>>-SP, <<AgRg no REsp 2048234>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e58d31b4d703e30e8c2f1c87cf13486ad3a01f977e19342a0b864aa22504ded5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}