{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57320,"origem":"stj","sha256_origem":"c1955bb83ac661875dc585b1cdb39e39ce1718f146dcb341e329e54ad48bdfcc","registro_original":{"id_fonte":"000869155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819111","numero_registro":"202301383852","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONCURSO DE PESSOAS.\nNEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR\nIMPORTÂNCIA. UNIDADE DE DESÍGNIOS CONSTATADA. REVOLVIMENTO\nPROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\nI. \"Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código\nPenal, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do\ncrime de latrocínio, conforme o entendimento consagrado por este\nSuperior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de\nvontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou\ngrave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor,\nmesmo não sendo ele o executor direto do gravame\" (AgRg no AgRg no\nAREsp n. 2.415.239/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.)\nII. In casu, constatou-se a previsibilidade do resultado morte, uma\nvez que \"Anderson acompanhando Alan, resolveram assaltar um taxista,\nestando o Alan armado, assumindo, com isso, os riscos da ação,\ninclusive com a previsibilidade do resultado morte, ainda que\nfulcrado no dolo eventual. E mais, Anderson participou ativamente da\ntentativa de tirar a vítima do carro, conforme já fartamente\ndemonstrado pelas provas acima colacionadas, e a observou sendo\narrastada pelas ruas, presa pelo cinto de segurança, no veículo\nconduzido por seu comparsa, fatos que torna impossível a\ndesclassificação para o delito de roubo, nos termos do art. 29, § 2º\ndo CP\".\nIII. É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de ser imprópria a via do habeas corpus para a análise de\nteses de insuficiência probatória, negativa de autoria, bem como\ndesclassificação de delitos, em razão da necessidade de incursão no\nacervo fático-probatório.\nIV. \"Tendo a Corte de origem concluído que a conduta do agravante\nfoi fundamental para a ocorrência do delito de latrocínio, para se\nreconhecer a figura da participação de menor importância seria\nnecessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, operação\nvedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\" (AgRg no\nAREsp n. 2.198.261/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.)\nV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LATROCÍNIO - CONCURSO DE PESSOAS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2415239>>-SP\n(DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 723504>>-GO\n(CONCURSO DE PESSOAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA -\nREVOLVIMENTO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1932846>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1e21a9df5560b481c91c59b57cb04e6a34b19ca0184ce2f6d04956aa67a22539","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}