# Registro público: TRE-PA — 06000082820256140106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5732136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5732136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23a38d7ea0be0131fc2e869b5f03cde1f73bbb4bf2857f2d46e585b3f1006d27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-29
- **Último ato com data válida:** 2025-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-05-16** — Procedência (TPU 219)
> **2025-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-29T09:14:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2025-05-12T08:17:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2025-04-29T09:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2025-05-09T22:24:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2025-05-16T17:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2025-05-16T17:22:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2025-05-16T17:22:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2025-05-20T00:52:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2025-05-20T00:52:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2025-05-20T17:56:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2025-05-24T02:32:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2025-04-29T09:14:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2025-05-16T16:58:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2025-05-16T16:58:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2025-05-26T08:48:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2025-05-26T08:53:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2025-05-26T08:55:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2025-05-26T08:55:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2025-05-26T08:55:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-09 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-16 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-14T22:25:46\.457000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250429091456
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 23a38d7ea0be0131fc2e869b5f03cde1f73bbb4bf2857f2d46e585b3f1006d27

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000114620236140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850611/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 043ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA
- [TRE-BA — 06000634920216050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834396/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 15 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001058920236190225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879305/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 225ª ZONA ELEITORAL DE SEROPÉDICA RJ
- [TRE-PA — 06000095420206140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5825326/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 052ª ZONA ELEITORAL DE AUGUSTO CORRÊA PA
- [TRE-PA — 06000094720266140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813865/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 051ª ZONA ELEITORAL DE RONDON DO PARÁ PA
- [TRE-GO — 06000554620256090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864042/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 007ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/CALDAS NOVAS
- [TRE-GO — 06000561020216090027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860203/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO
- [TRE-PI — 06003322620246180014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859355/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000082820256140106 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 23a38d7ea0be0131fc2e869b5f03cde1f73bbb4bf2857f2d46e585b3f1006d27
- **SHA-256 do comentário:** c3caa9686ad47ff114ec589422e66736828684cd6ca9a1b88d8f805d1cd4c597