# Registro público: TRF5 — 08028971520254050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Fernando Braga
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 762c7d1f4fca221967644125eb6cc15a2c83e423a3a0594a24d7002b16b8e4f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-21
- **Último ato com data válida:** 2025-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-25** —  (TPU 50152)
> **2025-06-24** —  (TPU 50147)
> **2025-05-20** —  (TPU 50149)
> **2025-05-09** —  (TPU 50149)
> **2025-05-09** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2025-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-23** —  (TPU 50146)
> **2025-04-23** —  (TPU 50149)
> **2025-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-23** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC | Repasse de Verbas Públicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-21T15:22:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2025-02-21T15:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2025-02-24T14:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2025-02-26T15:34:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2025-04-23T08:14:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2025-04-23T08:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2025-05-09T18:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2025-02-22T00:00:21.000Z —  (TPU 50151)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2025-02-24T14:20:38.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2025-02-24T14:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2025-02-24T14:52:42.000Z —  (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2025-04-23T08:11:52.000Z —  (TPU 50149)
- 2025-04-23T08:13:10.000Z —  (TPU 50146)
- 2025-05-09T17:49:52.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2025-05-09T19:44:18.000Z —  (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2025-05-20T00:01:38.000Z —  (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2025-06-24T00:02:55.000Z —  (TPU 50147)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2025-06-25T15:35:34.000Z —  (TPU 50152)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2025-06-25T15:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2025-06-25T15:37:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6026)
- [Outros processos do assunto TPU 10957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10957)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repasse de Verbas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-24 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-23 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-09 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2025-02-24 no assunto «Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso prejudicado» em 2025-05-09 relativo a «Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003837520124013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673335/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10957, 6026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF5 — 08119472720214058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298491/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / Desemb. Fed. Manoel Erhardt
- [TJMA — 00002162620128100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118752/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / 1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
- [TRF5 — 08063270920244050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305801/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / Desemb. Fed. Rubens Canuto
- [TRF5 — 08000971920204058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239643/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / Desemb. Fed. Roberto Wanderley
- [TJES — 00001562020228080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116933/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TRF4 — 50022649020154047028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029780/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TJPR — 00000142020018160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908589/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA