{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57324,"origem":"stj","sha256_origem":"d7359ed2cd8ee03f2dfb2da0116504d575c6ab43cbfee158fbf83bd88449e506","registro_original":{"id_fonte":"000869164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878015","numero_registro":"202304566244","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nCRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE\nPRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ABUSO DE CONFIANÇA DA FAMÍLIA.\nREITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nDESPROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n1. A gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável,\npraticado com abuso de confiança da família, contra a vizinha do\nacusado, que o conhecia desde o nascimento e o considerava como um\ntio, bem como a reiteração delitiva, pois o agente reiterou a\nconduta por mais de 3 meses, justificam a prisão preventiva, não\nhavendo manifesta ilegalidade.\n2. A matéria referente à desproporcionalidade da prisão não foi\nexaminada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o\nSuperior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado, sob pena de\nocorrência de indevida supressão de instância.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 831390>>-SP, <<AgRg no HC 649609>>-MS,\n         <<AgRg no HC 624694>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n   STJ - <<HC 714681>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cb39b79f7e24517e6df05facc7b2c7c61ecf4347f7226cc853a7d670bdefc223","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}