# Registro público: TRF6 — 00323383520054013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573241/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573241.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 124af87e56f86fbc6e861e587bdc2cdc4776def51de3e042dcf3e8355b8cd2ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-09-14
- **Último ato com data válida:** 2025-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-23** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2025-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-09-14T09:55:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2005-09-16T08:15:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-11-09T13:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-03-10T14:46:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2006-04-07T17:39:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2006-05-09T10:29:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-05-31T12:56:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-02T11:23:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-08-08T10:27:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-06-19T13:22:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-20T00:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-08-19T01:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-27T01:10:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2005-09-16T08:15:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-09-16T16:41:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-01-18T14:07:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-01-19T14:08:12.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2006-03-20T15:51:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2006-04-07T17:39:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-05-05T17:41:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-05-16T11:44:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-05-19T13:27:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-07-03T19:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-13T16:20:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-07-31T16:22:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-08-10T18:29:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-10T18:29:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2007-08-27T12:44:49.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-09-21T12:42:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-21T12:42:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-12T11:31:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-12T19:46:58.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2025-06-04T00:34:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-06-04T18:49:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-04T18:49:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-06-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-06-23T18:14:43.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2025-06-23T18:14:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-07-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573241.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-09-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-03-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-04-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-08-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-06-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-23 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-06-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-07-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-08-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2006-08-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-27 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00307600320064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289499/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00630897020164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687377/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Gabinete 13
- [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 18ª - Salvador
- [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Judicial - Iraí
- [TJPB — 00006719420068150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2ª Vara Mista de Esperança
- [TRF1 — 00002454120184014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Única de Picos
- [TJRS — 00045911720038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160582/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Judicial - Iraí


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 124af87e56f86fbc6e861e587bdc2cdc4776def51de3e042dcf3e8355b8cd2ac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)