{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57325,"origem":"stj","sha256_origem":"6a40bbf4357fba654d9db62b57d5320eec509d644e753a0399219ee5c2214986","registro_original":{"id_fonte":"000869166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PExt no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750395","numero_registro":"202201876389","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 2º, §\n2º, DA LEI N. 12.850/2013 E ART 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.\nSIMILITUDE DE SITUAÇÕES CONSTATADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS QUE SE\nIMPÕE.\nPedido de extensão deferido (veiculado na Petição n. 01222246/2023)\npara estender os efeitos da ordem do presente habeas corpus, a fim\nde substituir a prisão preventiva do corréu Huggo Eduardo Thyerry\nVinicius do Vale Giacomo por medidas cautelares diversas (art. 319\ndo CPP) a serem fixadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes\nTributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da\nCapital/SP, nos autos da Ação Penal n. 1514394-50.2021.8.26.0050.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndeferir o pedido de extensão de Huggo Eduardo Thyerry Vinícius do\nVale Giacomo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d8897bc676a700db8a07bcfe9f0bef3f99e03567f3b109ca5e293bd22408de59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}