# Registro público: TRF4 — 00154216319964047003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Maringá
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5732633/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5732633.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6037d2677873d78e9eefb0a4551fd4f006c0d372ecfc902f1420831ff14c865

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-11-26
- **Último ato com data válida:** 2015-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-07** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2015-05-07** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-03-30** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-02-19** — Remessa (TPU 123)
> **2008-07-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2004-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2004-09-03** — Remessa (TPU 123)
> **2004-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-08-18** — Remessa (TPU 123)
> **2004-04-26** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | Atualização de Conta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-30T15:33:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-19T15:17:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-09-03T17:51:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-10T23:57:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2004-08-18T16:00:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-04-26T18:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2003-11-14T13:38:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-02-13T16:50:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-09-26T15:00:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-08-01T11:18:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1998-06-09T15:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 1997-12-05T15:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 1996-11-26T18:43:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-07T17:11:00.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2015-05-07T17:05:26.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2015-03-30T14:57:10.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2004-09-20T18:02:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-09-14T14:02:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-09-03T17:01:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-04-26T18:00:40.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2003-11-12T19:33:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-12-11T16:56:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-10-11T19:12:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-09-27T13:13:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-09-26T10:18:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-08-01T17:38:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1999-01-12T16:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1998-05-06T17:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1997-12-04T19:31:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 1997-05-13T18:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10158](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10158)
- [Outros processos do assunto TPU 10159](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10159)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6037d2677873d78e9eefb0a4551fd4f006c0d372ecfc902f1420831ff14c865.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Atualização de Conta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-11-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 1997-12-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 1998-06-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2002-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2002-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2003-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2003-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2004-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2004-08-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2004-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2004-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2004-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2008-07-10 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-05-07 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T16:27:08\.233000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19961126000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c6037d2677873d78e9eefb0a4551fd4f006c0d372ecfc902f1420831ff14c865

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00033429519954047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285416/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10158, 10159
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF2 — 50503090420194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308209/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10158, 10159
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 01128325720144025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5725451/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10158, 10159
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF4 — 00034157519974047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2896202/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10158, 10159
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 6ª Vara Federal de Joinville
- [TRF4 — 00028259819974047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2883119/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10158, 10159
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 6ª Vara Federal de Joinville
- [TRF6 — 00162504320104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815487/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10158, 10159
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / Gabinete 10
- [TRF2 — 01168515920144025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925527/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10158, 10159
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / GABINETE 21
- [TRF6 — 00002905320014013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308339/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10159
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 2ª Uberlandia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1300 do STJ: Atualização de Conta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1300/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1300, o STJ fixou a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** atualizacao, conta
- **SHA-256 do HTML autoral:** 125da2bbb300266b916f5d07dcb14ef3c212e3eea94bc5b12d1d264dd5a7e4e6
- **SHA-256 do registro documental:** c6037d2677873d78e9eefb0a4551fd4f006c0d372ecfc902f1420831ff14c865
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1300%2F)

### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00154216319964047003 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | Atualização de Conta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Maringá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2015-05-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6037d2677873d78e9eefb0a4551fd4f006c0d372ecfc902f1420831ff14c865.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c6037d2677873d78e9eefb0a4551fd4f006c0d372ecfc902f1420831ff14c865
- **SHA-256 do comentário:** 875c65732e51b1b234063b6c9b9d24d1bbc356d35580328ace1315b7aa6296d3