{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57330,"origem":"stj","sha256_origem":"fe7109ad8f1cd6b5365145d731e6faa54b26c949e9242a9dd12c5c4a26f4a3fc","registro_original":{"id_fonte":"000869172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"829903","numero_registro":"202301979864","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS\nCONCEDIDO.\n1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e\nnão decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do\nato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve\napoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos\nnovos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a\nliberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os\nfins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).\n2. A gravidade concreta da conduta, se reveladora de periculosidade\nsocial, justifica a necessidade de acautelamento da ordem pública,\nante o fundado receio de reiteração delitiva.\n3. Verifica-se que, apesar da complexidade da ação penal, a prisão\npreventiva do suspeito de homicídio qualificado e associação\ncriminosa perdura por quase três anos sem previsão para o término da\nprimeira fase do procedimento do júri. As peculiaridades do feito\nnão justificam tamanha delonga, que não pode ser debitada à defesa.\n4. Diante de imputações sérias, com afirmação, pelo Juiz natural da\ncausa, de periculosidade social, é recomendável o relaxamento da\ncustódia com fixação de providências  do art. 319 do CPP.\n5. Habeas corpus concedido, com fixação das cautelares descritas no\nvoto. Determinação de extensão da ordem aos demais corréus,  em\nidêntica situação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista-regimental\ndo Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz concedendo a ordem, com\nextensão aos demais corréus, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros\nAntonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado\ndo TJDFT) e Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, conceder a ordem\nde habeas corpus, com extensão aos corréus, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 738696>>-SP\n(EXCESSO DE PRAZO - REQUISITOS)\n   STF - [[HC-AgR 216752]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bfa7fdf33e5f5053e3bb401fcb60086882aee4638d03574e02672ac3efb72704","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fe7109ad8f1cd6b5365145d731e6faa54b26c949e9242a9dd12c5c4a26f4a3fc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}