{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57333,"origem":"stj","sha256_origem":"9cfb6effdfe3e7ef886b39d6ef5f4b48cb20e96e006bf6393995283aa88a6a08","registro_original":{"id_fonte":"000869177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974129","numero_registro":"202103045450","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nEM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTS. 1°,\nI, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 E 90 DA LEI N. 8.666/1993.\nDOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.\nAPELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\nDE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. TESES DE OCORRÊNCIA DE\nBIS IN IDEM E DE DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DO QUANTUM\nDE EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MAJORAÇÃO DA\nPENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DAS CIRCUNSTÂNCIAS E\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente\nviolado ou interpretado de forma divergente no acórdão combatido\nenseja a aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência\nna fundamentação do recurso especial, a dificultar a compreensão da\ncontrovérsia.\n2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria\nprevisão constitucional, impondo-se como um dos principais\npressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas 282/STF e\n211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do\nprequestionamento implícito, pois as teses debatidas no apelo nobre\nnão foram expressamente discutidas no Tribunal de origem.\n3. Não há ilegalidade na dosimetria da pena, pois, no caso, o\nacréscimo da pena-base se deu pela valoração negativa das\ncircunstâncias e das consequências do crime, mediante fundamentação\nconcreta e idônea, apta a evidenciar a maior reprovabilidade do\nmodus operandi delitivo e a maior extensão do dano causado.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2483530>>-SC, <<AgRg no REsp 2030144>>-SP\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2298959>>-MG\n(DOSIMETRIA DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2233199>>-MG, <<AgRg no REsp 1731559>>-PE,\n         <<AgRg no REsp 1993872>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3efd6ce50197f96551ea64d138916f96b38ed6b32919a42a1b5d04d245b9a08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}