{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57334,"origem":"stj","sha256_origem":"77efe264a51fb8c19d26bc03a3506bbcf442852ed398c35a22f8787630afbd97","registro_original":{"id_fonte":"000869214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1901023","numero_registro":"202101706174","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.\nTEMA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. MÉRITO.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE UM DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO\nCOMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253,\nPARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.\n1. Esta Corte possui o entendimento no sentido de que a análise da\nocorrência da extinção de punibilidade pelo advento da prescrição\nexecutória da pena cabe ao Juízo da execução competente, que terá\ntodos os elementos necessários ao reconhecimento, se for o caso, da\npretensão defensiva.\n2. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada\npor capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela\nqual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os\nseus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro\nLuis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de\nforma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n.\n1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n2/4/2018).\n3. No caso, a defesa dos agravantes impugnou genericamente um dos\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.\n4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1586756>>-SP,\n         <<AgRg no HC 457810>>-SP\n(DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO ÚNICO -\nIMPUGNAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE)\n   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP, <<EAREsp 701404>>-SC\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1234909>>-SP\n(IMPUGNAÇÃO GENÉRICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1157955>>-PE, <<AgRg no AREsp 97169>>-RJ\n(PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 474744>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b52e8cad4c18783483afb18c1b0271a38dfa5e2445ab019fbd70fe0caf160019","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}