{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57335,"origem":"stj","sha256_origem":"9b08f044bc646928f7eafd954b127b980c51cb0a1906987720bab45b08b9fe81","registro_original":{"id_fonte":"000869216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1909323","numero_registro":"202101863208","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMIMNAR. OFENSA\nAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO.  HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO\nVIOLADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO, IMPROCEDÊNCIA.\nPRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE OS MARCOS\nINTERRUPTIVOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, E 564, III,\nK, AMBOS DO CPP. SUPOSTO VÍCIO NA QUESITAÇÃO SUBMETIDA AO CONSELHO\nDE SENTENÇA. ATA DA SESSÃO QUE INDICA A EXPRESSA AQUIESCÊNCIA DA\nDEFESA COM A QUESITAÇÃO SUBMETIDA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E\nDO STF.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art482","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00482 PAR:ÚNICO ART:00564 INC:00003 LET:K","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00004 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1586240>>-SP, <<AgRg no RHC 140259>>-PR\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - DISPOSITIVO\nLEGAL - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2386969>>-MT\n(NULIDADE - TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO DE JULGAMENTO - VÍCIO DA\nQUESITAÇÃO - INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 723234>>-CE, <<AgRg no REsp 1326504>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 933257>>-RO, <<AgRg no HC 440055>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1516358>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"380c0212c7ddb05307c9baf3cc6dd36989dbd47c6db98b2095da0b910b8cdf83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}