{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57337,"origem":"stj","sha256_origem":"489fb7c0a3cc1ad7d2084761f400be476e9916361da496189d2fd8c28fc985e0","registro_original":{"id_fonte":"000869222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114154","numero_registro":"202304492575","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA\nDAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. ADVENTO DA LEI\n14.133/2021. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Não houve abolitio criminis da conduta tipificada no art. 89 da\nLei n. 8.666/1993, que permanece integralmente criminalizada pelo\nart. 337-E do CP, com a superveniência da Lei n. 14.133/2021. A pena\nprevista no preceito secundário do novo tipo penal é que não pode,\npor certo, ser aplicada ao presente caso, por ser mais onerosa ao\nréu, mas não se procedeu à descriminalização das condutas descritas\nno dispositivo que foi revogado pela novel legis.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"[o] cotejo do art. 337-E\n(CP) com o art. 89 da Lei 8.666/93 evidencia uma continuidade\nnormativo-típica, já que o caráter criminoso do fato foi mantido, só\nque em outro dispositivo penal\" (AgRg no AREsp n. 1.938.488/SP,\nRel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), 6ª T., DJe 30/11/2021).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89","urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0337E\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.133/2021)","LEG:FED LEI:014133 ANO:2021\n*****  LC-2021    LEI DE LICITAÇÕES DE 2021"],"jurisprudencia_citada":"(DISPENSA DE LICITAÇÃO - CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1938488>>-SP, <<AgRg no REsp 1996050>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1981227>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a7cef8553598b34f444afb0396dc11902c1eba13e35d5bb9f5d238a739291f39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}