{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57339,"origem":"stj","sha256_origem":"e1db097ac8e17f875e9ae567d6c51616eb5b03e78d1c2e444b5bd5b4a5b29d7f","registro_original":{"id_fonte":"000869224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184144","numero_registro":"202302508485","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRESO\nPREVENTIVAMENTE DESDE 2019. DELONGA INJUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO\nRECONHECIDO. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser\ncomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se\npautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da\nproporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso\ne suas particularidades.\n2. Quanto ao tema, é \"uníssona é a jurisprudência no sentido de que\na ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida\nquando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios\nde razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação\" (AgRg no HC\nn. 711.679/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes - Desembargador\nconvocado do TRF 1ª Região, DJe 11/3/2022).\n3. Na hipótese, o paciente foi preso no dia 4/6/2019 e a pronúncia\nfoi proferida em 237/2023. Atualmente, há prazo para que as partes\ninterponham os recursos cabíveis; consequentemente, não há um\nprognóstico para o encerramento do feito, cujo procedimento é\nbifásico por tratar-se de imputação de crime doloso contra a vida.\n4. Cumpre asserir que \"têm sido recorrentes, nesta Corte,\nreconhecimento de excesso de prazo em processos criminais oriundos\ndo Estado de Pernambuco\" (HC n. 715.224/PE, Rel. Ministro Rogerio\nSchietti, 6ª T., DJe 14/3/2022).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA INJUSTIFICADA -\nDURAÇÃO DO CÁRCERE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 711679>>-SP\n(EXCESSO DE PRAZO - PROCESSOS CRIMINAIS - ORIGEM - ESTADO-MEMBRO DE\nPERNAMBUCO)\n   STJ - <<HC 715224>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"816116af1671a080c7d2074594913c8085c75d1a5547349b88c08aa8430e18ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}