# Registro público: TJPR — 00000239620188160129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5734083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5734083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eea4d482a8814ce607c650393541c2f8c1107cfb092b5ac4389aa22c23a59a43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-03
- **Último ato com data válida:** 2021-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-11** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Competência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-03T16:12:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-03T16:12:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-03T16:52:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-09T13:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-15T15:14:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-19T17:06:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-21T14:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-21T14:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-21T14:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-21T14:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-21T14:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-21T14:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-21T14:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-21T14:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-27T08:59:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-06T10:00:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-15T12:14:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-20T14:37:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-20T14:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-26T09:45:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-26T18:03:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-16T12:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-31T14:17:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-04-12T18:21:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-04-12T18:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-10T15:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-10T15:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-10T15:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-10T15:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-10T15:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-10T15:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-10T15:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-10T15:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-10T15:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-04-08T14:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-05-06T11:37:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-05-14T14:23:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-05-18T16:59:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-10T01:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-13T16:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5734083.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eea4d482a8814ce607c650393541c2f8c1107cfb092b5ac4389aa22c23a59a43.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-07-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-07-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2020-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-07-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-07-17 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-03-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-03-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/104`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-07-10 trata do assunto oficial «Competência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:05:12\.657000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180103161245
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eea4d482a8814ce607c650393541c2f8c1107cfb092b5ac4389aa22c23a59a43

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000351219978171490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771953/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA
- [TST — 10000681120165020609](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312360/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJDFT — 00373004820158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752596/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJDFT — 00357528520158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751539/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJDFT — 00363544220168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5742975/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJAP — 00048579120248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5742575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara Cível de Macapá
- [TJRN — 00201058520088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712026/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00005606420098150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528841/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara da Comarca Integrada de Conde

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000239620188160129 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Competência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 105 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eea4d482a8814ce607c650393541c2f8c1107cfb092b5ac4389aa22c23a59a43.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eea4d482a8814ce607c650393541c2f8c1107cfb092b5ac4389aa22c23a59a43
- **SHA-256 do comentário:** 2baff303a8476cd14a1ad3072df08104df6d309886e6f59dd4343efb2fec8c28