# Registro público: TRT3 — 00001913620125030060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Itabira - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5734166/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5734166.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b88518535f6495df8440909064035fff72177d787d010368187f002f274f344 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-16 - **Último ato com data válida:** 2014-02-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-02-24** — Recebimento (TPU 977) > **2014-01-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-01-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-01-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-13** — Conclusão (TPU 51) > **2013-10-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-06** — Conclusão (TPU 51) > **2013-06-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-06-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-05-20** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Correção Monetária | Reflexos | Horas in Itinere | Adicional de Transferência | Obrigação de Entregar | Juros | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-01-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-02T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-05-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-06T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2012-07-06T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880) - [Outros processos do assunto TPU 10670](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10670) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b88518535f6495df8440909064035fff72177d787d010368187f002f274f344.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Obrigação de Entregar — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-03-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-07-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-04-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-09-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2013-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-12-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-01-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-01-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-07-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-07-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:32\.476786078Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4b88518535f6495df8440909064035fff72177d787d010368187f002f274f344 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000800420105030034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2872793/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10670, 10684, 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TRT3 — 00001953920135030060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 10684, 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Itabira - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TJPE — 00000362620138170620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917603/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10670, 10684, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA - [TRT3 — 00001942520115030060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 10684, 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Itabira - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT9 — 00000217120255090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707282/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 13880 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TRT4 — 00004874920105040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2871731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13880 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00000237320125020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13880 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT17 — 00002292620175170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5731783/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 13770, 13880 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §3º do art. 469 da CLT prevê que, em caso de necessidade de serviço, o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa da contratada, mas, sendo provisória a transferência, deve pagar um adicional nunca inferior a 25% do salário enquanto ela durar. O direito nasce, portanto, do deslocamento temporário para local diferente daquele para o qual a pessoa foi contratada. É um acréscimo que compensa o transtorno de viver longe, temporariamente, do domicílio. **Atribuição:** Rafael Toledo · A provisoriedade como fundamento do direito - **Âncoras documentais:** adicional, transferencia - **SHA-256 do HTML autoral:** e90d781e460f16b8e9bff33ac2d95d9eac92958468afeb30e49408508370b959 - **SHA-256 do registro documental:** 4b88518535f6495df8440909064035fff72177d787d010368187f002f274f344 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fadicional-transferencia%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001913620125030060 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Correção Monetária | Reflexos | Horas in Itinere | Adicional de Transferência | Obrigação de Entregar | Juros | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Itabira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 4b88518535f6495df8440909064035fff72177d787d010368187f002f274f344 - **SHA-256 do comentário:** e6dfa54e6a374fe77f5b7169ad549b5072cb51681eff4e2fc766335d8d1c8ed7