{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57344,"origem":"stj","sha256_origem":"77a0cce8ace6350f98d7f5955605fabd32125dbde46c3e114b7417c361890c8f","registro_original":{"id_fonte":"000869248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1722918","numero_registro":"202001621886","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\nROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA E FRAÇÃO DE REDUÇÃO. NECESSIDADE\nDE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME ABERTO.\nIMPOSSIBILIDAE. RÉU REINCIDENTE.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve\nhaver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito\nPenal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores\ntidos como indispensáveis à ordem social.\n2. Esta Corte Superior tem entendido ser inviável a aplicação do\nprincípio da insignificância na hipótese de furto praticado durante\no repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo, ante a\naudácia demonstrada pelo agente, a caracterizar maior grau de\nreprovabilidade da sua conduta.\n3. Alterar o percentual da causa redutora, na forma tentada do\ndelito, pretendida pela defesa, demandaria maior aprofundamento no\nconteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada na via do\napelo nobre, segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ.\n4. O regime semiaberto se justifica, pois, nos termos do acórdão, o\nréu é reincidente.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1863810>>-SP, <<AgRg no AREsp 1272319>>-PR\n(REANÁLISE DO ITER CRIMINIS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2191179>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b7447d925afd4f89a9f088cee3a449308085b1c94b12fc279345ed647ca7246","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"77a0cce8ace6350f98d7f5955605fabd32125dbde46c3e114b7417c361890c8f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}