# Registro público: TRE-MG — 06000165520266130281

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 281ª Zona Eleitoral - Varginha
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5734879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5734879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa2a5a8f9b59535df8f7ee19844eed5d9a50fbaa1090b4caa5ad2436077ecae4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-24
- **Último ato com data válida:** 2026-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-24T12:57:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2026-02-24T13:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2026-02-24T15:20:06.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2026-03-02T13:41:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2026-03-02T13:42:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2026-03-02T13:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2026-03-02T19:05:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2026-03-03T00:42:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2026-03-07T03:06:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2026-03-09T12:43:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2026-03-11T10:23:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2026-03-11T13:40:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2026-02-24T12:57:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2026-02-24T15:20:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2026-03-11T13:40:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2026-03-11T13:40:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa2a5a8f9b59535df8f7ee19844eed5d9a50fbaa1090b4caa5ad2436077ecae4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-24 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-01T15:18:51\.933000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260224125710
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fa2a5a8f9b59535df8f7ee19844eed5d9a50fbaa1090b4caa5ad2436077ecae4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000121820266130281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110572/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 281ª Zona Eleitoral - Varginha
- [TRE-MG — 06000167020206130150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745069/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 281ª Zona Eleitoral - Varginha / 150ª Zona Eleitoral - João Monlevade
- [TRE-BA — 06000635920266050052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955391/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 281ª Zona Eleitoral - Varginha / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000064520256130281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254341/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 281ª Zona Eleitoral - Varginha
- [TRE-RJ — 06001083020246190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950872/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 281ª Zona Eleitoral - Varginha / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-PA — 06000142920206140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950065/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 281ª Zona Eleitoral - Varginha / 100ª ZONA ELEITORAL DE MARABÁ PA
- [TRE-SC — 06000716120236240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946598/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 281ª Zona Eleitoral - Varginha / 36 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000727920256240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945550/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 281ª Zona Eleitoral - Varginha / 67 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000165520266130281 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “281ª Zona Eleitoral - Varginha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa2a5a8f9b59535df8f7ee19844eed5d9a50fbaa1090b4caa5ad2436077ecae4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fa2a5a8f9b59535df8f7ee19844eed5d9a50fbaa1090b4caa5ad2436077ecae4
- **SHA-256 do comentário:** 315e28dc31576cd9414f7ec3813a5a51669a3ac3ccbe22fd069285b1c8b09280