{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57349,"origem":"stj","sha256_origem":"4de85066aaf998e5226bef03dc3da81221ce524d8de31cdd8f595531cc4a6f3a","registro_original":{"id_fonte":"000869259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"864943","numero_registro":"202303926233","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA\nINTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n231/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\n2. Cumpre asseverar, inicialmente, a impossibilidade deste Sodalício\nanalisar alegação não submetida previamente ao Tribunal a quo, sob\npena de indevida supressão de instância. Dessarte, verifica-se da\nleitura do acórdão recorrido que a pretensão de desclassificação da\nconduta de roubo para furto não foi objeto de debate pela Corte de\norigem, o que obsta o conhecimento por este Tribunal. Ademais, ainda\nque assim não fosse, \"a desclassificação pretendida não pode ser\nconcedida ante a necessidade de reanálise probatória\" (fl. 159),\ncomo bem observado pelo parecer ministerial de cúpula. Precedentes.\n3. No mais, verifica-se que a  Corte de origem invocou fundamentos\npara não reduzir a pena aquém do mínimo legal que estão em\nconsonância com o entendimento, inclusive sumulado, deste Tribunal\nsuperior, cuja jurisprudência é firme no sentido de que a incidência\nde atenuantes na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena\nabaixo do mínimo legal, na forma da Súmula n. 231/STJ, sob pena de\nviolação do princípio que veda a proteção insuficiente do bem\njurídico tutelado, no caso, o patrimônio. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<RHC 125459>>-CE, <<AgRg no HC 630371>>-SP,\n         <<RHC 129608>>-RJ\n(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL -\nSÚMULA 231/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 856205>>-ES, <<AgRg no HC 862440>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2475346>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc5b3828e936dc2142e56c82fcb81b541509d3d77407eb1a2299339b0d7c7e1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}