{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5735,"origem":"stj","sha256_origem":"6bfe8cdc43ddbb9558e40805e877d7719efe4a3e27628aedb744e2287860cae3","registro_original":{"id_fonte":"000818094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"182099","numero_registro":"202102680236","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO      NEGATIVO      DE\nCOMPETÊNCIA.      DIREITO      À      SAÚDE.    IMPOSSIBILIDADE\nDE      OBRIGAR      A      INCLUSÃO      DA      UNIÃO      NO\nPOLO      PASSIVO  DECLARADA  PELA  JUSTIÇA  FEDERAL,      TENDO\n EM      VISTA      A      SOLIDARIEDADE      DOS      ENTES\nFEDERADOS.    DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  ENTENDEU  PELA\nDESNECESSIDADE  DE    SUSCITAR      CONFLITO,      BASTANDO      A\n   REMESSA      DOS      AUTOS      À      JUSTIÇA      ESTADUAL.\n  ALINHAMENTO  AO  POSICIONAMENTO  DOMINANTE  NA  PRIMEIRA  SEÇÃO.\nAGRAVO  INTERNO  PROVIDO  PARA  DECLARAR  A  COMPETÊNCIA  DA\nJUSTIÇA  ESTADUAL.\n1.  A  controvérsia  está  relacionada  à  competência  para\njulgamento  da  Ação  Ordinária,  ajuizada  tão  somente  em  face\ndo  Estado e do Município,  ou  seja,  na  hipótese,  a  parte\nautora  não  incluiu  a  União  no  polo  passivo  da  demanda.\n2.  Não  optando  a  requerente  pela  inclusão  da  União  na\nlide,  não  cabe  ao  Juiz  Estadual  determinar  que  se  proceda\nà  emenda  da  inicial  para  requerer  a  citação  da  União  para\nfigurar  no  polo  passivo,  uma  vez  que,  não  se  tratando  de\nlitisconsórcio  passivo  necessário,  incumbe  à  parte  autora\nescolher  contra  qual(is)  ente(s)  federativo(s)  pretende\nlitigar.\n3.  Decisão  monocrática  que  considerou  que,  recebidos  os\nautos  na  Justiça  Federal,  caberia  ao  Juiz  Federal,\nsimplesmente,  devolver  os  autos  à  Justiça  Estadual,  e  não\nsuscitar  Conflito  de  Competência,  nos  termos  da  Súmula\n224/STJ.  Isso  porque,  a  princípio,  o  Juízo  Estadual  não\npoderia  rever  tal  decisão  para  determinar  a  inclusão  da\nUnião  no  feito,  consoante  as  Súmulas  150  e  254/STJ;  assim,\nsendo  definitiva  a  decisão,  na  esfera  federal,  quanto  à\nexclusão  do  Ente  Federal,  não  haveria  necessidade  de\ninstauração  de  conflito.\n4.  Alinhamento  ao  posicionamento  majoritário  da  Primeira\nSeção,  no sentido de  que,  nesses  casos,  deve-se  conhecer  do\nconflito  e  reconhecer  a  competência  da  Justiça  Estadual  para\n o  processamento  e  julgamento  da  controvérsia.\n5.  Agravo  interno  provido  para declarar  a  competência  da\nJustiça  Estadual.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/06/2022 a 14/06/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,\nRegina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES\nFEDERADOS - EXCLUSÃO DA UNIÃO PELO REQUERENTE - POSSIBILIDADE -\nCONHECIMENTO DO CONFLITO E DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL)\n   STJ - <<AgInt no CC 179144>>-SC,\n         <<AgInt no CC 179820>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b38c7528-0c32-46c1-bbfb-957fdd6675a3/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"413cb4733f285c201877dbeb6010bb0b3f8deec6b10481c16fe37c310e493a07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}