{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57351,"origem":"stj","sha256_origem":"9ba91a3b15fdc0b8cb520a3cd3642c718ceecedbace0b23df9251b6954ea872a","registro_original":{"id_fonte":"000869261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861939","numero_registro":"202303779951","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. HOMICIDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO NAS RAZÕES DE DECIDIR. AUSÊNCIA. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. Segundo o agravante, o tema objeto da impetração, qual seja, a\nnulidade da decisão por carência de fundamentação, não foi apreciado\nno decisum ora impugnado, em violação ao disposto no art. 93, IX,\nda Constituição da República. Aduz, ainda, que a decisão monocrática\ninovou nas razões de decidir, ao avaliar questões não examinadas\npelas instâncias ordinárias.\n2. Sem embargo, ao revés das alegações defensivas, a sentença\ndemonstra a exigência cautelar justificadora da segregação\nprocessual do acusado, ao revelar que o réu matou a vítima por\nmotivo fútil, já que o ofendido mantinha um relacionamento amoroso\ncom a genitora do seu filho, e agiu mediante traição, emboscada e\nrecurso que dificultou a defesa da vítima.\n3. Afora a condenação por homicídio, o paciente já possuía sentença\ntransitada em julgado por tráfico de drogas - o que subsidia a\nconclusão pelo risco concreto de reiteração delitiva e justifica a\nmanutenção do cárcere processual do réu, como forma de garantia da\nordem pública, bem como revela que, ao menos por ora, medidas\ncautelares menos onerosas não seriam hábeis e suficientes para\nafastá-lo da criminalidade.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -\nPERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<HC 685080>>-DF, <<AgRg no RHC 144608>>-MG,\n         <<RHC 128471>>-CE\n(PRISÃO PREVENTIVA - ANTECIPAÇÃO DE PENA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -\nCAUTELARIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 828065>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b5c97f6cd8a246eb8e99a684e357c0f1df056437e8508ce6854bf6b03639e6db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}