{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57352,"origem":"stj","sha256_origem":"d6ec86c745c565bafedea1348932792fa6e71dfea2b257a3adad9bc8f8107933","registro_original":{"id_fonte":"000869262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"859467","numero_registro":"202303629252","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME\nCRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL E ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO.\nELEMENTOS NÃO VINCULANTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.\n1. Em que pese o atestado de bom comportamento carcerário e o exame\ncriminológico favorável, tais elementos não vinculam o magistrado, o\nqual pode indeferir o benefício fundamentadamente, com base em\nelementos concretos desabonadores, à luz do princípio do livre\nconvencimento motivado.\n2. Afastado o benefício fundamentadamente em elementos válidos, a\npretendida revisão do julgado não se coaduna com a estreita via do\nhabeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXAME CRIMINOLÓGICO - MAGISTRADO - NÃO VINCULAÇÃO)\n   STJ - <<HC 372954>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d856df3c1825f02f5d35cc737eb385b43630438103777ea928a246402bc21d03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}