{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57355,"origem":"stj","sha256_origem":"94e7c6ef22de72008c4376749d5d47eaec0ba2cd0e49fa93409f8bd456087bd9","registro_original":{"id_fonte":"000869265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"839786","numero_registro":"202302533728","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO.\nCONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPROVIMENTO.\nI. \"Tratando-se de vários fatos praticados em continuidade delitiva,\ne considerando-se que a prescrição incide sobre a pena de cada\ncrime isoladamente, nos termos do art. 119 do Código Penal, tem-se\nque a prescrição de parte dos delitos não enseja a dos demais, que\nnão foram alcançados pelo prazo prescricional. (AgRg no RHC n.\n134.594/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020.)\"\n(AgRg no HC n. 811.018/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.)\nII. No caso, em relação ao \"Fato 1\" - art. 217-A do CP -, o réu, ora\nagravante, foi condenado a 12 anos de reclusão, incidindo, por\nconsequência, o prazo prescricional previsto no art. 109, II, do CP\n(com redação anterior à Lei n. 12.234/2010), ou seja, de 16 anos.\nIII. Recebida a denúncia em 7/12/2016, correto o posicionamento\nexternado pelo Tribunal estadual, no sentido de ser \"incólume a\npretensão punitiva do Estado quanto a todas os crimes ocorridos\nentre 07/12/2000 até o novembro do ano de 2007, aí compreendidas\ncondutas criminosas pois ocorridas nos intervalos de tempo tratados\ntanto no FATO 1, quanto nos FATOS 2 e 3\", prescrevendo-se as\ncondutas anteriores a 7/12/2000, ocorridas antes dos 16 anos que\nantecederam o recebimento da inicial acusatória.\nIV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art119"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00119"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - CRIMES DE FORMA\nISOLADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 811018>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b07b122fb725c2e2fb1c68184b405622fb1e62fa99f95135e3acd89f089cb54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}