# Registro público: STJ — 00004996920168260536

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5735698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5735698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15db8930ed583e57de3713c315c5b902fae2527246cccb34ef43e70e3d2cd4cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-02
- **Último ato com data válida:** 2020-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-05-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Privilegiado | Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-12T09:01:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-12-12T11:33:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-21T15:57:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-02-10T14:45:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-02-10T15:01:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-10T15:55:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-12T09:01:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-02-12T11:07:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-12T11:07:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-26T18:10:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-27T19:12:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-05T18:43:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-12T20:08:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-03-13T12:52:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-18T14:37:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-02T08:27:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-04T05:13:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-12T11:22:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-03T05:26:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-12T16:01:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-05-15T11:36:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-18T05:28:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-18T11:54:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-18T11:54:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-01-21T15:57:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-03T19:40:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-10T14:45:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-10T15:55:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-11T19:55:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-02-26T18:10:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-28T17:30:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-28T17:50:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-02T18:44:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-05T18:43:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-12T20:08:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-15T13:30:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-15T18:44:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-18T14:37:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5564](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5564)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/15db8930ed583e57de3713c315c5b902fae2527246cccb34ef43e70e3d2cd4cf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Privilegiado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-21 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-12 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-01-21 trata do assunto oficial «Furto Privilegiado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-18 trata do assunto oficial «Furto Privilegiado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:09:34\.279817487Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-12\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 15db8930ed583e57de3713c315c5b902fae2527246cccb34ef43e70e3d2cd4cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002227020158260574](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019236/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5555, 5564
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [STJ — 00004544220188260618](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5371204/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5555, 5564
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- [TJGO — 00113840320158090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107625/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555, 5564
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [STJ — 00001305720158260618](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831586/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5555, 5564
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMA — 00001051720078100118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2873217/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555, 5564
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA
- [TJSP — 00007366720138260582](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1006581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5555, 5564
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO
- [TJAM — 00000239320198045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952532/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5564
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU
- [TJPI — 00002458320188180040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5564
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA DE BATALHA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004996920168260536 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Furto Privilegiado | Crime Tentado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 15db8930ed583e57de3713c315c5b902fae2527246cccb34ef43e70e3d2cd4cf
- **SHA-256 do comentário:** e2d6979f1ab3f9c1a77406927978c34735176217be43abb7c6b998a7bf1f813f