# Registro público: TRF5 — 08012167820234050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Edvaldo Batista
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 970d526840f6a39832fb24207779620b71594f288ca3f8f6c624a4449468703c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-08
- **Último ato com data válida:** 2025-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-19** —  (TPU 50152)
> **2025-05-16** —  (TPU 50147)
> **2025-04-01** —  (TPU 50149)
> **2025-03-27** —  (TPU 50149)
> **2025-03-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-25** — Magistrado (TPU 1)
> **2025-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-14** —  (TPU 50146)
> **2025-03-14** — Deliberação em Sessão (TPU 873)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-08T11:50:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2023-02-08T13:12:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-02-22T10:14:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-01T11:27:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-03-07T16:14:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-26T21:02:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2023-05-26T21:03:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-02-12T13:15:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-03-14T14:53:24.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-03-25T20:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2023-02-19T16:38:30.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-02-22T10:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-01T11:27:19.000Z —  (TPU 50149)
- 2023-03-08T00:28:07.000Z —  (TPU 50149)
- 2023-05-26T17:23:57.000Z —  (TPU 50146)
- 2025-02-17T08:10:07.000Z —  (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-02-23T00:04:16.000Z —  (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-03-14T14:55:38.000Z —  (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-03-25T20:24:53.000Z — Magistrado (TPU 1)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-03-25T20:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-03-25T20:24:53.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-03-27T11:04:08.000Z —  (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-04-01T14:28:45.000Z —  (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-05-16T00:01:30.000Z —  (TPU 50147)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-05-19T19:18:21.000Z —  (TPU 50152)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-05-19T19:20:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-05-19T19:21:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-19 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-01 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-26 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-12 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-14 — Deliberação em Sessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-25 — Magistrado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-25 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-02-19 trata do assunto oficial «Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003987520104058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4797857/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF1 — 00002002420104013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295230/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / 01ª Santarém
- [TRF1 — 00001717120104013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3802214/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / 01ª Santarém
- [TRF4 — 50154143420114047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698554/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF6 — 00031083920104013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668243/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / Gabinete 12
- [TRF6 — 00318438820054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515697/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / Gabinete 11
- [TRF6 — 00141498820144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454154/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / Gabinete 11
- [TRF4 — 50053125120144047203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2920710/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / 1ª Vara Federal de Joaçaba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 970d526840f6a39832fb24207779620b71594f288ca3f8f6c624a4449468703c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)