{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57361,"origem":"stj","sha256_origem":"b7ebd0915bcfcb9a57f60937bbd57895d09fe99503f0d13b545bba97e90d4298","registro_original":{"id_fonte":"000869280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"189567","numero_registro":"202304013127","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.\nINQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO HÁ MAIS DE 12 ANOS. EXCESSO DE PRAZO.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus\noriginário por não ter a defesa juntado aos autos documentação apta\na permitir a análise da tese referente ao excesso de prazo. Não\nanalisada a questão pela Corte originária, inviável é o exame pelo\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. Segundo o entendimento desta Corte, \"o prévio exame das alegações\npelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para\nsua apreciação nesta instância, ainda que se cuide de questão de\nordem pública\" (AgRg no HC n. 744.653/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe 29/6/2022).\n3. Não bastasse, como bem salientado pelo Ministério Público\nFederal, mais uma vez constata-se deficiência na instrução, visto\nque não foi juntada aos autos a cópia do inquérito policial, que se\nverifica imprescindível para a análise do caso, mormente diante da\nsua complexidade. No mais, in casu, não se verifica violação ou\nameaça ao direito de ir e vir, estando o agravante em liberdade,\ncircunstância que inviabiliza a utilização do writ.\n4. A propósito, \"Ação constitucional de natureza mandamental, o\nhabeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao\ndireito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova\npré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É\ncogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais\nsuficientes para se permitir a aferição da alegada existência de\nconstrangimento ilegal no ato atacado na impetração.\" (PET no HC n.\n584.863/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n9/6/2020, DJe 17/6/2020.)\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÕES - PRÉVIO EXAME PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REQUISITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 744653>>-SP\n(HABEAS CORPUS - REQUISITOS E FINALIDADE)\n   STJ - <<PET no HC 584863>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da3df27ae8fdca29c6fc9194143f6b404e8635bfdd400ec3c53826222f4c1cea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}