{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57362,"origem":"stj","sha256_origem":"634edd5292cd2940a338bc29d387b32a8b6e1c904d9a2fbba4a7e688887392ca","registro_original":{"id_fonte":"000869281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001584","numero_registro":"202201381423","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO-DESVIO.\nART. 312 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE\nDOLO ESPECÍFICO DE PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. POSSIBILIDADE.\nENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO\nÂMBITO DESTA CORTE. CONCLUSÃO DIVERSA DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE\nFATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. A denúncia foi rejeitada pelo Tribunal de origem ao entendimento\nde que a conduta das agravadas seria atípica, uma vez que ausente o\nelemento subjetivo especial do tipo de desviar os valores retidos em\nproveito próprio ou alheio.\n2. No julgamento dos embargos infringentes na AP 916/AP, o Pleno do\nSupremo Tribunal Federal decidiu que para a configuração do delito\nde peculato-desvio, é necessária a configuração do dolo de se\nutilizar do \"desvio\" da verba (pública ou privada) em proveito\npróprio ou alheio, e não para finalidade estritamente pública.\n3. Com a mesma compreensão é o entendimento desta Corte superior,\npois \"[n]o delito de peculato-desvio, previsto no art. 312, caput\n(segunda figura) do Código Penal, o dolo é representado pela\nconsciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele\ndeterminado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no\nespecial fim de agir, que é a obtenção do proveito próprio ou\nalheio\" (REsp 1257003/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel.\np/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n20/11/2014, DJe 12/12/2014).\n4. A modificação do entendimento da Corte local, no sentido da\nrejeição da denúncia por atipicidade da conduta, pela não\ncomprovação do proveito próprio ou alheio das verbas retidas (dolo),\nque permaneceram nos cofres do Município sem destinação\nespecificada na exordial, demandaria necessário revolvimento de\nfatos e provas, providência incompatível na esteira do apelo nobre,\nem razão do óbice sumular n. 7/STJ.. Precedente.\n5. Eventual irregularidade nos repasses financeiros poderia\nconfigurar, em princípio, ilícito administrativo, de onde não\ncaberia a atuação do Direito Penal, em prestígio ao princípio da\nintervenção mínima.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PECULATO DESVIO - ELEMENTO SUBJETIVO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AREsp 1415425>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c5127908dd48a6f175ba46ad0bef78e723a5b5b9383537d4307ce3ec387b8544","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}