{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57363,"origem":"stj","sha256_origem":"a1e91fa40a68d0f4a7f0db657427c9014c3864ab5ceb0865c55e8276a90478d2","registro_original":{"id_fonte":"000869283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185643","numero_registro":"202302899399","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO.\nNULIDADE PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO\nDIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM SOLO POLICIAL.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5\ndias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. No caso, o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade,\nconsignando que as garantias constitucionais foram respeitadas, não\nacarretando prejuízo efetivo ao ora recorrente, uma vez que, \"a\nautoridade esclareceu ao paciente tal direito, contudo, este não\ndeclarou no ato a vontade de permanecer calado ou mesmo de ser\nrepresentado por um patrono\"; além do que \"prescindível a presença\nde um defensor por ocasião do interrogatório na esfera policial por\nse tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho\neminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados\nem juízo, onde será repetida a prova oral e, in casu, se\npronunciado, perante o plenário do Tribunal do Júri, ambos\nprocedimentos sob o crivo do contraditório\".\n 3. Com efeito, \"A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido\nde que \"Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do\nacompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte\nacumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um\ndefensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial,\npor se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho\neminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados\nem juízo\" (HC n. 162.149/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, DJe 10/5/2018)\" (RHC n. 88.496/RS, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERROGATÓRIO POLICIAL - AUSÊNCIA DE ADVOGADO)\n   STJ - <<RHC 88496>>-RS\n(INFORMAÇÃO DE DIREITO AO SILÊNCIO - NULIDADE RELATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 666810>>-MG, <<RHC 159269>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b30fd0502d227365aa2b2d58f216b8d28da641b3ed49bebcd9e614c54e400066","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a1e91fa40a68d0f4a7f0db657427c9014c3864ab5ceb0865c55e8276a90478d2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}