# Registro público: TRF2 — 50769702020194025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Coordenadoria das Turmas Recursais - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736331/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736331.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 84b865e0b5dae8dc6008385ad2bbcaafd63ba0cd1147fbd4402faed6e870ff12 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-28 - **Último ato com data válida:** 2022-03-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-11-28** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-28** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Responsabilidade Fiscal | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-28T00:12:47.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2020-11-28T00:12:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-03-29T14:02:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11863) - [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Responsabilidade Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-11-28 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:06:44\.974000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200916141430 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 84b865e0b5dae8dc6008385ad2bbcaafd63ba0cd1147fbd4402faed6e870ff12 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50749973020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5720807/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11863, 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50738422120214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2656972/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11863 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro - [TJAP — 00049753820228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5823565/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11863 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TRF2 — 50443528520204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691266/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11863, 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJMA — 00002569520088100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819783/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA� - [TJBA — 00041733220148050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5725419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / VARA CÍVEL - [TJMT — 00003832520098110084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5634510/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11863 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR - [TJPI — 00002250720118180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5630438/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 2ª VARA DE FLORIANO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b - **SHA-256 do registro documental:** 84b865e0b5dae8dc6008385ad2bbcaafd63ba0cd1147fbd4402faed6e870ff12 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366 - **SHA-256 do registro documental:** 84b865e0b5dae8dc6008385ad2bbcaafd63ba0cd1147fbd4402faed6e870ff12 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)