{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57364,"origem":"stj","sha256_origem":"f2441d380e3f49d52af8c376eabd2eb2cd3429fc38eed73137788af28597de26","registro_original":{"id_fonte":"000869285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183512","numero_registro":"202302334189","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 22 DA LEI N.\n11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS. REQUERIMENTO DA VÍTIMA PELA\nMANUTENÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRETENSÃO\nSATISFATIVA. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.\nI. \"A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada\nà observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos\ninsertos no Capítulo II da Lei n. 11.340/2006\" (AgRg no RHC n.\n179.062/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023), o que, in casu, ocorreu.\nII. No feito, além do pedido de manutenção das medidas protetivas\npela própria vítima - requerimento renovado na origem, em 16/11/2023\n-, ressaltou-se que não se vislumbra \"qualquer diminuição da\nanimosidade entre as partes que justifiquem o pleito\", conclusão\nessa que não pode ser aqui revista por necessitar de (inviável)\nreexame probatório.\nIII. Extrai-se do decisum que renovou as medidas em apreço, que \"as\npartes poderão se aproximar e ter contato, em razão das questões\nenvolvendo a filha, mas o averiguado deverá ser ADVERTIDO que o\ncontato com a ofendida deve se dar de forma excepcional, evitando\nqualquer tipo de postura, palavra ou gesto agressivo ou ameaçador\",\nnão havendo falar-se em prejuízo para o ora agravante.\nIV. Inexiste ilegalidade no arquivamento de inquérito policial em\nrazão da natureza satisfativa das medidas protetivas. Precedentes.\nV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art22"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:00022"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS PROTETIVAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 179062>>-PE\n(MEDIDAS PROTETIVAS - NATUREZA SATISFATIVA)\n   STJ - <<HC 762530>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7166fa6d8420ae4391d85b3201dd325d69ce61316953694add542708541c412c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f2441d380e3f49d52af8c376eabd2eb2cd3429fc38eed73137788af28597de26","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}