# Registro público: TRT13 — 00003174320205130023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-06-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736591/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736591.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 65c83906c8616c755d8f105b5f212e49baad33ed8cf9510d853124c054bbb2ad ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-17 - **Último ato com data válida:** 2020-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-18** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-12-18** — Conclusão (TPU 51) > **2020-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-17** — Petição (TPU 85) > **2020-12-12** — Publicação (TPU 92) > **2020-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos COVID-19 | Anotação na CTPS | Anotação/Baixa/Retificação | Levantamento/Liberação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-17T16:53:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-06-18T11:17:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-18T17:34:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-06-29T16:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-29T16:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-11T10:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-17T11:02:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-18T11:53:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-12-18T12:15:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-18T12:15:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-01T00:50:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-01T00:50:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-03T01:53:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-03T01:53:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-09T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-09T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-12T01:21:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-12-12T01:21:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-29T16:43:10.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2020-07-13T19:50:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-13T19:50:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-17T12:44:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-17T09:07:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-10-20T09:05:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-11-17T12:27:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-18T11:52:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-18T11:52:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-18T12:14:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-12-18T12:21:58.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612) - [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65c83906c8616c755d8f105b5f212e49baad33ed8cf9510d853124c054bbb2ad.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anotação na CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-09-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-11-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-12-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-12-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-06-29 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:45:29\.680537042Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-06\-17T16:53:54\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 65c83906c8616c755d8f105b5f212e49baad33ed8cf9510d853124c054bbb2ad Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT16 — 00163116420185160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747941/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13750, 13814, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT23 — 00001135520185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13750, 13814, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT14 — 00001166120185140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13750, 13814, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13750, 13814, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT23 — 00001902920205230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416882/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612, 13750, 13814, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT23 — 00002031520225230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5744436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13750, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT5 — 00000733020205050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13750, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / Vara do Trabalho de Eunápolis - [TRT24 — 00242712820205240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612, 13750, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003174320205130023 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “COVID-19 | Anotação na CTPS | Anotação/Baixa/Retificação | Levantamento/Liberação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Campina Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 65c83906c8616c755d8f105b5f212e49baad33ed8cf9510d853124c054bbb2ad - **SHA-256 do comentário:** 9ed12ad579b5d9b26e1e1c2fdfc9c7a85517da315b3fd7671b63e83be243091b