{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57366,"origem":"stj","sha256_origem":"5c663cc5fe9f029c215af425d8786775c3d27d46abb057350df231090ae09b09","registro_original":{"id_fonte":"000869337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"190557","numero_registro":"202304267712","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"COIOTE\".\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ORCRIM\nCOMPLEXA. AGRAVANTE APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DO ESQUEMA.\nINSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 580 DO CPP.\nAPLICAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL.\nALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. CRIME PERMANENTE.\nINDÍCIOS DE QUE A ORCRIM CONTINUA A PRATICAR CRIMES. SUBSISTÊNCIA DA\nSITUAÇÃO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Extraiu-se do decreto prisional fundamentação idônea para a\ndecretação e manutenção da custódia, tendo em vista a existência de\nindícios de que o recorrente integra organização criminosa voltada à\nfraude de acidentes para recebimento de indenização, havendo\nindícios de que foram destruídos cerca de 25 veículos, causando\nprejuízo de aproximadamente R$ 1.900.000,00 a empresas de seguro.\nAinda, o magistrado singular destacou que diversos veículos objeto\nde medida de sequestro não foram localizados, havendo indicação de\nque foram escondidos, razão pela qual concluiu pela periculosidade\nde destruição de provas e de risco de fuga por parte do acusado e\ndos demais denunciados.\n2. Ressaltou a Corte de origem, com base na inicial acusatória, que\no recorrente é um dos líderes da referida organização criminosa, a\nqual estava em atividade há mais de 8 anos, sendo um dos\nresponsáveis por \"planejar os estelionatos executados por si ou\nterceiros, captar e adquirir os carros objeto da fraude, executar\ndiretamente ou indicar parentes/amigos para execução dos crimes,\npara contratação de seguros e para recebimento de indenizações, bem\nassim registrar a maioria das ocorrências\" (fls. 846-847).\n3. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que a\npericulosidade do agente e \"[a] necessidade de se interromper ou\ndiminuir a atuação de integrantes de organização criminosa,\nenquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo\nfundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva\"\n(HC n. 95024/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe\n20/02/2009, sem grifos no original), (HC n. 371.769/BA, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/05/2017).\nPrecedentes.\n4. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no\nsentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado\nintegrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem\npública, quanto mais diante da complexidade dessa organização,\nevidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes\nde atuação. Precedentes.\n5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública. Precedentes.\n6. Em consonância com o decidido pela autoridade coatora, o\nrecorrente não se encontra na mesma situação dos demais corréus\nsoltos, haja vista o seu papel de liderança na organização\ncriminosa, o que inviabiliza a extensão dos efeitos dos benefícios\nconcedidos aos corréus, prevista no art. 580 do CPP.\n7. Destacou a Corte de origem que \"a organização criminosa atuava há\nmais de 8 (oito) anos e há indícios de crimes cometido ainda neste\nano de 2023, a indicar a contemporaneidade da medida constritiva da\nprisão\" (fls. 853-854).\n8. \"Tratando-se de imputação de crime permanente, presentes indícios\nde continuidade da prática delituosa, não há falar em falta de\ncontemporaneidade para decretação da prisão preventiva\" (AgRg no HC\n644.646/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,\njulgado em 27/04/2021, DJe 29/04/2021).\n9. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a\ncontemporaneidade \"não está necessariamente ligada à data da prática\ndo crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica\na medida cautelar\" (RHC 208129 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO,\nPrimeira Turma, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 031\nDIVULG 16-02-2022 PUBLIC 17-02-2022), exatamente como se delineia na\nespécie, em que os fundamentos da prisão justificam a subsistência\nda situação de risco.\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRANTE DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PERICULUM LIBERTATIS)\n STJ - <>-BA, <>-SC\n STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA COMPLEXA - INTEGRANTE)\n STJ - <>-MG, <>-RS, <>-MS,\n <>-ES\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS)\n STJ - <>-RS, <>-AL\n(PRISÃO PREVENTIVA - CRIME PERMANENTE - CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA)\n STJ - <>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - PERMANÊNCIA DO RISCO)\n STF - [[RHC - AgR 208129]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"68eeec6a81ea7a277e235b67ccf61e0255bf569a861999f89b577dd08a5b6d89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}