# Registro público: TJPI — 00002302120138180063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE AMARANTE
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736828/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736828.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12de2e91911d0e6a1637225918f5b25676d9e16d41e4a40db6d05ca6dd4ee2d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-24
- **Último ato com data válida:** 2021-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-07-10** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-03-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação | Repetição de indébito | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-24T07:37:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}}
- 2013-07-12T09:13:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}}
- 2014-04-03T14:29:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}}
- 2014-05-15T11:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}}
- 2014-11-28T14:16:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}}
- 2014-11-28T14:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}}
- 2015-05-18T09:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}}
- 2016-03-01T11:10:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}}
- 2019-11-13T11:20:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11311", "nome": "VARA ÚNICA DE AMARANTE"}}
- 2020-12-07T09:50:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11311", "nome": "VARA ÚNICA DE AMARANTE"}}
- 2018-10-29T14:30:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}}
- 2018-10-30T06:04:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}}
- 2014-04-03T14:30:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-24T07:37:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}}
- 2014-02-13T14:27:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}}
- 2014-04-03T14:28:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}}
- 2014-05-15T10:59:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}}
- 2014-09-05T19:21:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}}
- 2015-04-30T09:02:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}}
- 2015-05-18T09:03:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}}
- 2015-12-17T11:18:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}}
- 2018-07-10T11:19:44.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}}
- 2018-10-29T09:37:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}}
- 2019-11-13T11:25:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11311", "nome": "VARA ÚNICA DE AMARANTE"}}
- 2021-03-15T12:02:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11311", "nome": "VARA ÚNICA DE AMARANTE"}}
- 2021-03-15T12:03:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11311", "nome": "VARA ÚNICA DE AMARANTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-10 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-10-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-10-30 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-13 — Redistribuição; sorteio; sorteio; incompetência; sorteio; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:23:33\.794000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130624073707
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12de2e91911d0e6a1637225918f5b25676d9e16d41e4a40db6d05ca6dd4ee2d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002289820158180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5742579/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMARANTE / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJES — 00000662620138080066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2532791/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10433, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMARANTE / VARA ÚNICA - MARILANDIA
- [TJMA — 00002630620168100038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890022/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMARANTE / 2� VARA DA COMARCA DE JO�O LISBOA
- [TJPI — 00001461020158180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228168/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMARANTE / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
- [TJPI — 00001906920198180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066335/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMARANTE / VARA ÚNICA DE AROAZES
- [TJPR — 00052316920248160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1694556/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10433, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMARANTE / GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA
- [TJRR — 07111183220138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1691533/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMARANTE / 1ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00229698220238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852465/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10433, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMARANTE / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
- **SHA-256 do registro documental:** 12de2e91911d0e6a1637225918f5b25676d9e16d41e4a40db6d05ca6dd4ee2d2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
- **SHA-256 do registro documental:** 12de2e91911d0e6a1637225918f5b25676d9e16d41e4a40db6d05ca6dd4ee2d2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002302120138180063 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Defeito, nulidade ou anulação | Repetição de indébito | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE AMARANTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 12de2e91911d0e6a1637225918f5b25676d9e16d41e4a40db6d05ca6dd4ee2d2
- **SHA-256 do comentário:** 3f1a6763662d0b71478bb905b61315205c3ce016adc94328f1d5f371fb1bc79b