{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57372,"origem":"stj","sha256_origem":"c4c2843105e39a0801bd05e722afd50ea44a5ea29c78679b3f7b5134b4e03577","registro_original":{"id_fonte":"000869454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008742","numero_registro":"202103566087","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 92, III, DO CP. PROCEDÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA IMPOSIÇÃO DE PENA ACESSÓRIA\n(INABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR). EXCLUSÃO. REGIMENTAL\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS\nPRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00092 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PENA ACESSÓRIA - INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR -\nAPLICABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1496122>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cb9933ce2e12d37519cb3cb22131e6426f2f7f8e99213ae7d009ad6b7ced96a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}