{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57376,"origem":"stj","sha256_origem":"36cc47b39b10231362f2d24bac67b235ea2a178f5155825af97e56607fd08680","registro_original":{"id_fonte":"000869493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"888013","numero_registro":"202400277582","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FEMINICÍDIO. FRAUDE PROCESSUAL.\nPERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DAS\nCAUTELARES. HABEAS CORPUS DENEGADO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito e com a\npresunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação da\nprisão preventiva se revista de caráter excepcional e provisório. A\ndecisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise\nda concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282,\nincisos I e II c/c 312 do CPP.\n2. O Juiz justificou a necessidade de garantir a ordem pública ao\nmencionar indícios de perfil violento do denunciado por homicídio\nqualificado contra a esposa, por asfixia, e assinalou que o\nsuspeito, aparentemente, alterou o local dos fatos, uma vez que a\nversão por ele apresentada destoa dos laudos colhidos durante o\ninquérito.\n3. A gravidade efetiva de delitos violentos, que atentam contra os\nbens jurídicos mais relevantes para a sociedade, é fundamento que\ndenota periculosidade social e risco de reiteração delitiva.\n4. A análise da adequação da medida cautelar deve ser proporcional\nnão somente às condições pessoais do acusado, mas à gravidade do\ncrime e de suas circunstâncias. Insuficiência das alternativas\nprevistas no art. 319 do CPP.\n5. Habeas corpus denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E\nFAMILIAR - FEMINICÍDIO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 150823>>-RO, <<AgRg no RHC 167986>>-PE,\n         <<AgRg no HC 847165>>-SE, <<RHC 70412>>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AFERIÇÃO -\nCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 651827>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ffee6e550aa85ab050748a8e6306942bc08e3611d78c640ebb112c73fb828c1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}