# Registro público: STJ — 00005058020064013503 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-08-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737673/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737673.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b9750aff087c3cb9be076802914fc05653d1221a83c48c73fbc7c165b319a0be ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-25 - **Último ato com data válida:** 2023-05-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-04-10** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2023-04-10** — Petição (TPU 85) > **2023-04-04** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-03-27** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-03-15** — Mandado (TPU 106) > **2023-03-09** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-08** — Inclusão em pauta (TPU 417) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Administrativos | Depósito ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-09-02T11:15:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2022-09-02T11:19:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-09-30T14:41:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-09-30T14:41:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-10-28T08:00:50.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2022-10-28T08:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-11-22T19:41:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2022-11-22T20:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-12-12T13:11:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-31T07:41:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2023-02-14T11:46:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2023-02-28T14:01:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-28T15:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-03-15T17:15:10.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2023-04-10T12:41:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-25T18:25:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-09-30T15:02:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-11-22T19:36:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-12-06T23:30:11.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440) - 2022-12-09T05:01:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-02T05:27:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-08T17:09:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-03-09T05:38:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-04T05:10:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-03T13:43:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-05-03T13:43:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-11-08T11:39:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-11-22T19:36:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2022-12-06T23:30:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-12-07T19:25:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-12-12T12:56:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-01-31T07:36:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-02-01T11:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-02-01T19:29:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-14T11:42:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-03-08T18:47:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-27T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-04-01T07:20:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-03T19:00:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-10T12:31:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10421](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10421) - [Outros processos do assunto TPU 9589](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9589) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Depósito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-09-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-11-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-12-06 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-01-31 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-14 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-04-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2022-12-06 trata do assunto oficial «Contratos Administrativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-03 trata do assunto oficial «Contratos Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:59:59\.620561632Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-31T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b9750aff087c3cb9be076802914fc05653d1221a83c48c73fbc7c165b319a0be Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00005081619988080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812068/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10421 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [STJ — 00004253820178160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067541/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10421 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - [TJSP — 00238789120208260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5809848/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10421 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 08 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [STJ — 00005106820054025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793571/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10421 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TJRN — 00229668320048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796962/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10421 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSP — 00124268420208260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773028/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10421 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 05 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [TJCE — 07977537120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5662827/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10421 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRN — 00166505420048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5473492/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10421 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RE 990115 no STF: Contratos Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-990115/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “ICMS: inclusão, na base de cálculo do imposto sobre energia elétrica, do valor da subvenção econômica da Lei nº 10.604/2002” A matéria foi classificada como Impostos; ICMS; Base de Cálculo; Energia Elétrica / Serviços Públicos; Subvenção Econômica; Consumidores de Baixa Renda; Contratos Administrativos; **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 990115 enfrentou - **Âncoras documentais:** administrativos, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** eb3c2865f6830facb351f98a85fc1242d68517857655c5d73864ccb9dc3d6f2a - **SHA-256 do registro documental:** b9750aff087c3cb9be076802914fc05653d1221a83c48c73fbc7c165b319a0be - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-990115%2F)