{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57377,"origem":"stj","sha256_origem":"92e30aaf22cbcf40b62eb6b8c55b9caeb52aaf8e6a7f578b5d6a60f46da64cd2","registro_original":{"id_fonte":"000869499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"880240","numero_registro":"202304636910","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL\nDE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO NÃO VERIFICADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEMANDARIA O\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Conforme o art. 240, §§ 1º e 2º, do CPP, tanto a busca pessoal\nquanto a busca domiciliar exigem a presença de justa causa para\nautorizar a medida invasiva, sob pena de ilegalidade por ilicitude\nda prova.\n2. No caso, conforme destacou a decisão guerreada, não se evidencia,\nde forma indene de dúvidas, a apontada ilicitude probatória.\nOutrossim, \"ainda não houve a prolação de sentença de mérito na\norigem, oportunidade na qual o Juízo singular, após a instrução\ncriminal, poderá se debruçar com maior profundidade sobre a dinâmica\nfático-probatória, motivo pelo qual, conforme pacífica\njurisprudência desta Corte Superior, não é possível afastar as\npremissas fáticas delineadas no acórdão impugnado, pois tal\nprovidência demandaria aprofundado exame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito\nestreito do habeas corpus\" (AgRg no HC n. 785.500/SC, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n27/4/2023, DJe de 3/5/2023).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"60d04a50dbe22fa1d271e9a6b731455348ff61c46bb33f0c797d635330398ebe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}