{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57381,"origem":"stj","sha256_origem":"fa7a8ffef8efd22f91f5e1570e6700b93c1179227ae7648609b962143ba0f6cc","registro_original":{"id_fonte":"000869521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808214","numero_registro":"202300788007","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL.\nJUSTA CAUSA DEMONSTRADA. DISPENSA DE DROGAS, NA POSSE DO ACUSADO,\nQUANDO AVISTADO PELOS POLICIAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se\nilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da\nnecessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos\ntermos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela derivada.\n2. Conforme mencionado na decisão recorrida, as Turmas que compõem a\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm o entendimento\nfirmado no sentido de que, quando o acusado é visualizado em via\npública dispensando drogas que estavam na sua posse, presente está a\njusta causa que viabiliza a busca pessoal e a consequente busca e\napreensão domiciliar sem mandado judicial.\n3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal,\n\"Constata-se a presença da justa causa tanto para a busca pessoal,\nhaja vist a a dispensa de uma bolsa com drogas, quanto para a adoção\nda medida de busca e apreensão sem mandado judicial, uma vez que os\npoliciais militares só ingressaram na habitação do paciente após a\nprisão em flagrante, com drogas, dinheiro e uma balança de precisão.\n\" (AgRg no HC n. 765.580/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022,\ngrifei.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DISPENSA DE DROGAS - JUSTA\nCAUSA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2322033>>-SP, <<AgRg no HC 708314>>-GO,\n         <<RHC 158580>>-BA, <<HC 742815>>-GO,\n         <<AgRg no HC 725587>>-SE, <<AgRg no HC 704908>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b5c83c945d71eda79779c77a134067829f0b0c00deba80bb55e93a74b1bed20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}