{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57382,"origem":"stj","sha256_origem":"203e95a29d1d38ac937b8b6b3c625a1aa6c5a52faf8bb029d7874aa2f5568df1","registro_original":{"id_fonte":"000869602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845037","numero_registro":"202302811435","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.\nELEMENTOS ABSTRATOS. ART. 312 DO CPP.\n1. Nos termos do art. 312 do CPP, necessário, por ocasião do decreto\nprisional, que se indique o risco com a permanência do investigado\nem liberdade. Tal demonstração não ocorreu no caso concreto,\nconsiderando que a decisão de fls. 34/3 5 limitou-se a tecer\ncomentários doutrinários e legislativos, sem qualquer relação direta\ncom o caso.\n2. Possibilidade de se substituir a prisão por cautelares, a serem\nfixadas, de forma fundamentada, pelo juiz da origem.\n3. Agravo regimental provido para conceder a ordem, nos termos do\ndispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs. Ministros\nTeodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) e Rogerio Schietti Cruz. O Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz\ndeu provimento ao agravo regimental por fundamentação diversa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 803616>>-SP, <<AgRg no RHC 149151>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7c8d9b3d6b604d6a7f748e9a2aefcb977713fb0ba9676dc776c4fd18a6bf0d3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}