{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57389,"origem":"stj","sha256_origem":"20d33e13f6fa986682639db4dbc640e1fc9c800c1c40f4943da81f9ee551679b","registro_original":{"id_fonte":"000869834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185973","numero_registro":"202303008793","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO.\nALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO\nPARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00.\nACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art20"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n        ART:00020","LEG:FED PRT:000130 ANO:2012\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)","LEG:FED PRT:000075 ANO:2012\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2022197>>-SP, <<AgRg no AREsp 2368180>>-SC\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS -\nHABITUALIDADE DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2337741>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2258294>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5bf676b881d38558da832dfe8920fdbcf1e559e08e2344cda014eeccf41a9e6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}