{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57396,"origem":"stj","sha256_origem":"ccc3fab1a4669b194cb8ad8b3445e281ccfd83c33979fa015b4c8e910f4de1f4","registro_original":{"id_fonte":"000869841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2562317","numero_registro":"202400353608","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nDE INADMISSÃO NA ORIGEM. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.\nTRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 02 PORÇÕES DE CRACK, COM PESO BRUTO\nDE 7,26G E PESO LÍQUIDO DE 0,35G. ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA.\nTRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DO CORRÉU COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA (MERA FUGA). ILEGALIDADE FLAGRANTE. RESTABELECIMENTO DA\nSENTENÇA ABSOLUTÓRA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO EM\nDESCOMPASSO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA NESTA CORTE\n(ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA), ILEGALIDADE FLAGRANTE.\nRESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS\nDE OFÍCIO. SENTENÇA INTEGRALMENTE RESTABELECIDA.\n1. Não se revela suficiente, ao cumpri mento do requisito da\nimpugnação específica, a argumentação de não incidência da Súmula\n7/STJ, sem expor, contudo, em que medida seria possível examinar a\npretensão de mérito sem incursão no acervo fático-probatório dos\nautos.\n2. Inexistência de qualquer elemento de convicção concreto apto e\nidôneo a sustentar a condenação do corréu pelo delito de tráfico de\ndrogas. Restabelecimento da sentença absolutória.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de\nque, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei\nn. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade\ne da permanência da associação criminosa (AgRg no HC n. 676.499/RJ,\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/12/2023).\n4. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício,\ninclusive em favor do corréu, para restabelecer a sentença em todos\nos seus termos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7/STJ - AFASTAMENTO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2231715>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 2141230>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1654523>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1463467>>-RJ\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 676499>>-RJ, <<AgRg no HC 848374>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 757411>>-SP, <<HC 808612>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa775d10bbb6ff78343a28586e6e507de3eaeed6c9808f608188318ba429dd1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}