{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":574,"origem":"stj","sha256_origem":"391f685f3c450ecdc52c6a516087bc81c6b830d7acab2de59ae602c1b8f3d917","registro_original":{"id_fonte":"000813736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016893","numero_registro":"202103377838","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. ART. 476 DO CC/2002.\nDISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. TESE DE NECESSIDADE\nDE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES EFETUADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nSÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS E QUANTUM FIXADO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no\nsentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial\nexige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de\nincidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como\no enunciado da Súmula 211/STJ.\n2. Conforme entendimento desta Corte, \"é deficiente a fundamentação\ndo recurso especial quando ausente a indicação adequada da questão\nfederal controvertida ou quando o conteúdo normativo é inapto a\namparar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF\"\n(AgInt no REsp 1.716.758/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 10/06/2021).\n3. O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que os\naborrecimentos experimentados pelos autores ultrapassaram o simples\ndissabor, sendo mantida a condenação à indenização por danos morais\nestipulada na sentença. Reverter a conclusão do colegiado\noriginário, para acolher a pretensão recursal quanto à ocorrência de\ndanos morais e ao valor arbitrado para a indenização, demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado\ndevido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da\nSúmula n. 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e\nRicardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186 ART:00944","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISPOSITIVO LEGAL\nCUJO CONTEÚDO NORMATIVO É INAPTO A AMPARAR A TESE RECURSAL - SÚMULA\n284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1716758>>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INDICAÇÃO DO\nDISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO - AUSÊNCIA - SÚMULA\n284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1757399>>-PR\n(ATRASO EXPRESSIVO EM ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1758771>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1943771>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL - REVISÃO\nDO \"QUANTUM\" INDENIZATÓRIO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1867064>>-SP\n(ATRASO EXCESSIVO EM ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL - \"QUANTUM\"\nINDENIZATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1949655>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b537f39c7fef78addf8fac757d8b85d756eeda49caee5a30b5d8ed7945ffac34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}