{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5740,"origem":"stj","sha256_origem":"57cfa9670ed6332e7e370968863fca9be19131e74e22a75e376ef223c63c0ffc","registro_original":{"id_fonte":"000818148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"174545","numero_registro":"202002217181","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO\nDE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC, ANTE O DECIDIDO\nPELO STF NO RE N. 855.178 - ED/SE (TEMA N. 793/STF). CONFLITO\nNEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À\nSAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. INTERESSE\nJURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.\nSÚMULAS N. 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL.\nI - Na hipótese dos autos, sustenta a parte recorrente que o recurso\nextraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao Supremo\nTribunal Federal, pois todos os pressupostos exigidos para sua\nadmissão encontram-se preenchidos.\nII - Aduz que houve violação direta da Constituição Federal,\nconsubstanciada na ofensa aos seu arts. 109, I, 196 e 197, ao\nargumento de que, não obstante seja pacífico o entendimento acerca\nda solidariedade entre os entes públicos das três esferas de poder,\nno que se refere à gestão do Sistema Único de Saúde, há necessidade\nda presença da União na ação de origem, uma vez que a pretensão\nenvolve medicamento que não integra a Relação Nacional de\nMedicamentos Essenciais - Rename, o que atrai a competência da\nJustiça Federal para julgamento da lide.\nIII - Constata-se uma enorme judicialização da questão relativa a\nfornecimento de medicamento ou outros procedimentos inerentes a\ntratamento de saúde, e quando se instaura um conflito de competência\nnesse tipo de ação, evidente a situação de maior postergação na\nelucidação da controvérsia, em claro prejuízo à parte necessitada.\nIV - Quanto ao mérito, a decisão embargada está em perfeita sintonia\ncom a jurisprudência desta Corte de Justiça no tocante à competência\ndo Juízo estadual, recentemente ratificada nos autos do RE nos EDcl\nno AgInt no CC n. 175.234/PR, em juízo de retratação, o qual foi\nrejeitado pelo relator, Ministro Herman Benjamin.\nV - Com efeito, consoante bem destacado no citado recurso, \"ao\njulgar o RE n. 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal\nFederal foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que\n'É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento\nmédico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do\nEstado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O\npolo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente,\nou conjuntamente.'\"\nVI - Eis o ponto que mais chama a atenção para dirimir a presente\ncontrovérsia, a seguinte conclusão exposta pelo nobre relator,\nMinistro Herman Benjamin: \"Entender de maneira diversa seria afastar\no caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no\nprecedente qualificado exarado pela Suprema Corte.\"\nVII - Ademais, o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a\nquaestio iuris, estando pacificado o entendimento no sentido de que\na ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema n. 793 pelo\nSupremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se\nidentificar o ente responsável a partir dos critérios\nconstitucionais de descentralização e hierarquização do SUS,\nrelaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento\naplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente\ndo provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.\nVIII - Juízo de retratação rejeitado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/06/2022 a 14/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art196","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art197"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001 ART:00196 ART:00197"],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA ESTADUAL)\n STJ - <>-PR\n(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE DO\nESTADO-MEMBRO - RESSALVA EM ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO\nGERAL)\n STJ - <>-PR,\n <>-MG,\n <>-SC,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b38c7528-0c32-46c1-bbfb-957fdd6675a3/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"267a89803d9ae6f82f113951a93694207d7477b7cf6f383a3711a6c72022121a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}