# Registro público: TJMG — 00094279320188130570

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54a57888cad97f9b4659c4c3d2535f653626cb6f7ee5861a15f8fba71b646c74

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-27
- **Último ato com data válida:** 2019-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-25** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-16** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
> **2019-10-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-02** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bloqueio de Matrícula

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-27T16:12:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2018-04-09T15:36:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2018-05-28T15:44:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2018-06-08T17:27:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2018-07-25T16:19:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2018-07-31T13:20:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2018-08-02T16:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2018-08-17T16:09:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2018-08-17T16:13:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2018-09-19T15:04:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2018-09-24T09:23:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2019-08-23T13:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2019-09-02T17:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2019-09-24T16:43:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2019-10-01T07:27:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2019-10-25T17:32:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2018-06-11T08:38:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2018-04-12T16:24:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2018-07-23T14:05:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2018-07-31T13:12:10.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2018-08-20T17:09:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2019-06-25T17:06:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2019-07-02T15:21:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2019-08-23T13:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2019-10-15T08:13:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2019-10-16T15:50:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2019-10-16T17:27:19.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2019-10-16T17:28:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}
- 2019-10-25T17:31:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13677", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bloqueio de Matrícula — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-17 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-19 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-23 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-10-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00486767220158130694](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586045/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas / 1ª Vara Cível da comarca de Três Pontas
- [TJMG — 50032577220178130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542430/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas / Primeira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00104316220128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037148/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas / VARA DE REGISTROS P?BLICOS DO DF
- [TJMG — 50037572720188130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582166/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas / 2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre
- [TJPI — 00000614120148180114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2281238/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas / VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA
- [TJMS — 00000674120268120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1765795/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas / Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
- [TJMS — 00000589020248120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1530748/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas / Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
- [TJBA — 80825304320198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586711/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Salinas / VARA DE REGISTROS PÚBLICOS