{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57405,"origem":"stj","sha256_origem":"fd36bd0e65fb463e9664461e6001acda70877eaa319ad8c496c0d0789a80ec0b","registro_original":{"id_fonte":"000869850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854248","numero_registro":"202303320604","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons\nantecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa\nnem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser\ndessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com\nmenor rigor o pequeno traficante.\n2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu, por\nmeio do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha,\nDJe 1º/7/2021), que \"[a] utilização supletiva desses elementos\n[natureza e da quantidade da droga apreendida] para afastamento do\ntráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja\nconjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas,\ncaracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à\nintegração a organização criminosa\".\n3. No caso, a quantidade da droga apreendida foi sopesada na\nprimeira fase da dosimetria e também considerada para levar à\nconclusão de que se dedicariam os réus a atividades criminosas,\nrazão pela qual reputo evidenciado o apontado constrangimento ilegal\nde que estariam sendo vítimas.\n4. A jurisprudência atual desta Corte Superior é firme em reconhecer\na aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a pessoa - primária e de bons\nantecedentes - que transporta entorpecentes na condição de \"mula\",\nquando ausentes outros elementos que indiquem que ela integra\norganização criminosa.\n5. Os acusados foram contratados, na condição de \"mula\", para\npraticarem atividade pontual e determinada de transporte de drogas,\nsem caracterização de vínculo com organização criminosa ou\nhabitualidade da atividade ilícita, de modo que fazem jus à\nminorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FINALIDADE)\n   STJ - <<HC 437178>>-SC\n(TRÁFICO DE DROGAS - CONDIÇÃO DE MULA - INCIDÊNCIA DA MINORANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 811100>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no HC 724453>>-MS\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -\nVALORAÇÃO ISOLADA)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"652565d16f06383be7f4bcafa64394e068dd7d4b11ee4d5504fdead3355ed455","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}