# Registro público: TJMG — 50029679420218130086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574060/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574060.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54fa90f836fdbd548f1cb693fd194cb1f5a9f8229832d46289dc87b7678e72f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-16
- **Último ato com data válida:** 2023-01-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-26** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Retificação de Nome

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-16T17:06:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2021-11-17T09:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2021-11-17T09:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2021-11-17T09:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2021-11-24T17:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2021-12-16T15:31:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2022-02-09T10:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2022-04-28T11:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2022-04-28T11:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2022-05-08T20:09:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2022-07-15T16:40:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2022-07-19T08:11:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2023-01-03T17:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2023-01-03T17:34:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2021-11-18T12:48:48.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2021-11-18T12:48:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2022-03-26T12:33:51.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2023-01-03T17:34:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7735)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54fa90f836fdbd548f1cb693fd194cb1f5a9f8229832d46289dc87b7678e72f3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Retificação de Nome — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-18 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-16 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-26 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-28 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-30T16:26:50\.708000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211116170641
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 54fa90f836fdbd548f1cb693fd194cb1f5a9f8229832d46289dc87b7678e72f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50021115320218130144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587318/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas / Vara Única da comarca de Carmo do Rio Claro
- [TJAM — 00000247720248044600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952637/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas / 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
- [TJBA — 81083829820218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586528/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas / VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
- [TJMG — 51376139620228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585141/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte
- [TJMG — 50407654720228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584780/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte
- [TJSE — 00004094820158250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584388/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas / SÃO DOMINGOS
- [TJRJ — 00096996720218190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570302/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas / NILOPOLIS 1 VARA CIVEL
- [TJBA — 80050995020208050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/561541/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas / VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50029679420218130086 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Retificação de Nome”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 54fa90f836fdbd548f1cb693fd194cb1f5a9f8229832d46289dc87b7678e72f3
- **SHA-256 do comentário:** a51c2e2eefec1d3c8770e6e6d3648b83a1c1d319d70babe8991b867593e9fff6