# Registro público: TJBA — 80013023620198050069 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740863/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740863.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 63b2e98c48efd5bb483be4ee69143b9cdd4cd5d92fdb0ed66b8e204416ecc0f3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-17 - **Último ato com data válida:** 2021-12-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-12-21** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-16** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-10** — Petição (TPU 85) > **2021-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-22** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2021-07-22** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2021-07-22** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-22** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-12-17** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5474", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORRENTINA"}} - 2019-12-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5474", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORRENTINA"}} - 2021-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5474", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORRENTINA"}} - 2021-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5474", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORRENTINA"}} - 2021-08-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5474", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORRENTINA"}} - 2021-08-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5474", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORRENTINA"}} - 2021-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5474", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORRENTINA"}} - 2021-07-22T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5474", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORRENTINA"}} - 2021-07-22T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5474", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORRENTINA"}} - 2021-08-16T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5474", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORRENTINA"}} - 2021-08-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5474", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORRENTINA"}} - 2021-12-21T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5474", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORRENTINA"}} - 2021-12-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5474", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORRENTINA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63b2e98c48efd5bb483be4ee69143b9cdd4cd5d92fdb0ed66b8e204416ecc0f3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-22 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-12-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-12-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T09:20:35\.804000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191217000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 63b2e98c48efd5bb483be4ee69143b9cdd4cd5d92fdb0ed66b8e204416ecc0f3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 00000149620158050016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923734/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJRN — 00015921520088200116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388691/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA - [TRF1 — 00002936019994013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 02ª - Rio Branco - [TJBA — 00005418220148050016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922924/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80011297520208050069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741306/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TRF1 — 00002913120164013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923952/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 01ª Sinop - [TRF1 — 00002901820174013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922726/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única de Eunápolis - [TJMT — 00003969520058110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Esp. de Execução Fiscal - Comarca de Cuiabá - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 63b2e98c48efd5bb483be4ee69143b9cdd4cd5d92fdb0ed66b8e204416ecc0f3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 80013023620198050069 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-12-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 63b2e98c48efd5bb483be4ee69143b9cdd4cd5d92fdb0ed66b8e204416ecc0f3 - **SHA-256 do comentário:** 367ef972364d001f82fb7eee0d73aa38c7f237790b2c148d5c710469982074dc