# Registro público: TJGO — 00225271120078090151 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740927/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740927.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7d1ce74196f456e16017d9f4700a963bb8c707c5553e675eb3deb5cf8a3ecc84 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-18 - **Último ato com data válida:** 2024-03-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-22** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-03-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-03-22** — Documento (TPU 581) > **2024-03-22** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-03-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-08-01** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11599", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-10-21T12:08:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11599", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-10-21T12:08:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11599", "nome": "Vara Judicial"}} - 2020-01-29T12:55:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11599", "nome": "Vara Judicial"}} - 2021-07-30T15:17:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11599", "nome": "Vara Judicial"}} - 2022-06-07T17:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11599", "nome": "Vara Judicial"}} - 2022-06-07T17:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11599", "nome": "Vara Judicial"}} - 2022-11-22T01:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11599", "nome": "Vara Judicial"}} - 2023-02-23T19:11:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11599", "nome": "Vara Judicial"}} - 2023-02-28T14:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2022-09-28T10:43:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11599", "nome": "Vara Judicial"}} - 2023-08-15T14:46:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11599", "nome": "Vara Judicial"}} - 2024-03-22T15:25:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11599", "nome": "Vara Judicial"}} - 2024-03-22T18:33:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11599", "nome": "Vara Judicial"}} - 2024-03-22T18:46:06.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11599", "nome": "Vara Judicial"}} - 2024-03-22T18:46:06.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11599", "nome": "Vara Judicial"}} - 2024-03-22T18:52:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11599", "nome": "Vara Judicial"}} - 2024-03-22T18:53:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11599", "nome": "Vara Judicial"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14070) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d1ce74196f456e16017d9f4700a963bb8c707c5553e675eb3deb5cf8a3ecc84.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-11-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-28 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-08-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-10-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-03-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-03-22 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-03-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-03-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-22 trata do assunto oficial «Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:37:29\.512000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070118000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7d1ce74196f456e16017d9f4700a963bb8c707c5553e675eb3deb5cf8a3ecc84 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00226640920108090047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5763496/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - [TJGO — 00228922520128090043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5757521/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - [TJAP — 00065843920118030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304236/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJGO — 00226762320108090047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5718437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - [TJAP — 00065428720118030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287918/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJAP — 00065395420198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJAM — 00000197920148043800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775964/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI - [TJBA — 80000494720198050090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5765089/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194 - **SHA-256 do registro documental:** 7d1ce74196f456e16017d9f4700a963bb8c707c5553e675eb3deb5cf8a3ecc84 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00225271120078090151 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Fazenda Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Judicial”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7d1ce74196f456e16017d9f4700a963bb8c707c5553e675eb3deb5cf8a3ecc84 - **SHA-256 do comentário:** af84fed480a18c8f79bb08f432877063dc9062c064755144d408004fb7f2fe7c