{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57412,"origem":"stj","sha256_origem":"9269ab483ab59d036788e3c94601083a9701b243b0113fa2a0ef033ce3f190b9","registro_original":{"id_fonte":"000869857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"879562","numero_registro":"202304618175","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA\nLIMINAR. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal\na quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, só\nultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não\nescapa à pronta percepção do julgador.\n2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi decretada em razão da\ngravidade da conduta em tese perpetrada, diante da apreensão de\nquantidade e variedade de drogas, de elementos que sinalizavam a\nprática do tráfico, juntamente com a comprovação de sua\nreincidência.\n3. A análise realizada neste writ não enseja a preclusão da matéria,\npara exame mais acurado caso novo habeas corpus venha a ser\nimpetração em decorrência da decisão colegiada do Tribunal a quo.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SÚMULA 691/STF)\n   STF - [[AgRg-HC 179896]], [[AgRg-HC 561091]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b9566580c58fb99b98f57879ea2bf23b75caf6ccd56eb99896fdf315ce9480a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}